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Legislação » Geral Publicado em 16 de Agosto de 2007 - 15:05
OAB apóia PL que revoga intimação pessoal de advogado público
Projeto de lei nº 4.091/2005, que dispõe sobre alterações aos artigos 17 e 19 da lei número 10.910
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2020 - 16:33
Projeto isenta transportadores do pagamento de pedágio durante pandemia do Covid-19
O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2020 - 11:49
Projeto de Lei isenta sócios de startups de taxas de emissão de passaporte
PL 6.470/19 tramita no Senado e aguarda recebimento de emendas em comissão.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 18:15
PL fixa salário mínimo do advogado privado
PL 6.689/13 visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2020 - 15:55
PL permite que advogados possam obter informações processuais por telefone
Proposta é de autoria do deputado Federal Célio Studart Barbosa.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2022 - 12:08
CCJ do Senado aprova PL que altera Estatuto da Advocacia
A proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - 10:25
Projeto de Lei que tramita na Câmara inclui herança digital no Código Civil
PL permite realização de codicilo em vídeo.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2022 - 12:28
PL que trata de audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho vai para CCJC
, nesta quarta-feira (7/12), o Projeto de Lei (PL) 3.334/20, que altera o Decreto-Lei nº 5.452
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2021 - 15:31
PL quer restringir direito de dirigir a agressores de mulheres
Proposta sugere que condenados por esses crimes fiquem inabilitados para conduzir veículo automotor.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 11:09
Comissão aprova atendimento prioritário no SUS para mulher em situação de violência doméstica
Pelo texto (PL 2737/19), do deputado André Ferreira (PSC-PE)), essas mulheres também terão
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
19 de abril, Dia dos povos indígenas
A existência do dia 19 de abril e, ainda, do Estatuto do Índio é de curial importância pois
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 14:45
PL prevê aumento de pena quando estupro é cometido por médico ou autoridade religiosa
Projeto será analisado pela CCJ da Câmara e, em seguida, pelo plenário.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2024 - 09:25
CCJ aprova redação de PL que permite à advocacia declarar autenticidade de documentos em autos
O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 15:29
PL no Senado desjudicializa a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial
Texto prevê que a execução passe para um tabelião de protesto.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Junho de 2014 - 13:10
Direito à educação: o PL 8035/2010 no Congresso Nacional e a realidade educacional no país
Foi aprovado no Congresso Nacional o PL 8035/2010. Trata-se do Plano Nacional de Educação. Entre as
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Abril de 2005 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Julho de 2003 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2022 - 13:32
Senador atende OAB e propõe PL que veda violação de prerrogativas por servidores federais
Esse é mais um esforço da Ordem para assegurar o livre exercício profissional de advogadas e advogados e garantir o respeito às prerrogativas da advocacia.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2020 - 14:32
PL que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher será apreciado pelo Senado
Pela proposta, Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher devem garantir registro de ocorrências domiciliar.